Unidades Gestoras (UG)
Unidade Gestora (UG) é a entidade administrativa com autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, responsável pela execução de uma parcela do orçamento público e pela prestação de contas correspondente. Não confunda com Unidades (departamentos/setores internos) — UGs são entes formais que reportam separadamente ao TCE.
Para que serve este cadastro
O cadastro centraliza todas as UGs vinculadas à prefeitura para envio de informações ao SICOM/TCE-MG. Cada UG possui um código SICOM único, vinculação com CNPJ próprio (quando aplicável) e tipo institucional. Esse cadastro alimenta vários módulos: contabilidade, patrimônio, almoxarifado, RH e prestação de contas.
SICOM-MG · TCE-MG · Multi-tenant
Tipos de Unidade Gestora
Cada tipo segue regras específicas de prestação de contas e personalidade jurídica. Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Fundos geralmente possuem CNPJ e registro contábil próprios. Câmara tem autonomia orçamentária mas é Poder Legislativo. Secretarias normalmente compartilham o CNPJ da Prefeitura.
Prefeitura · Câmara · Autarquia · Fundação · Empresa Pública · Fundo · Secretaria
Código SICOM
O código SICOM é atribuído pelo TCE-MG e identifica unicamente a UG nas remessas mensais e anuais. Sem o código correto, lotes de envio são rejeitados pelo Tribunal. Confirme o número no Cadastro Geral de Entes Jurisdicionados do TCE antes de salvar.
Situação ativa x inativa
UGs ativas aparecem nas listas de seleção dos demais módulos (empenhos, lançamentos contábeis, patrimônio etc.). UGs inativas permanecem para fins históricos e relatórios retroativos, mas não são ofertadas para novas operações.
Ativa · Inativa
Atenção: a exclusão é bloqueada quando existem vínculos (empenhos, lançamentos, bens, servidores) — para preservar a integridade da prestação de contas. Em caso de extinção real da UG, prefira inativar.
Erros no cadastro de UG impactam diretamente a aceitação dos lotes do SICOM. Mantenha CNPJ, código SICOM e tipo sempre atualizados — qualquer divergência com o cadastro do TCE gera rejeição na remessa.