PNCP

O PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) é a plataforma oficial do governo federal para publicação de editais de licitação e contratos. Esta integração publica os processos licitatórios do município no portal nacional.

Obrigações de Publicação

Publica editais de licitação, contratos, aditamentos, dispensas e inexigibilidades conforme Lei 14.133/21.

Prazos Legais

Cumpre prazos de publicação (até 30 dias após homologação), prazos de envio de contratos e atualizações obrigatórias.

Autenticação e Segurança

Utiliza certificado digital, credenciais e protocolos seguros para comunicação com o PNCP.

dica

A não publicação no PNCP pode invalidar licitações e contratos, além de gerar sanções administrativas.