Licitações
As licitações são processos administrativos para seleção de fornecedores de bens e serviços para a prefeitura, seguindo os princípios da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) e garantindo isonomia, competitividade e transparência.
Modalidades Licitatórias
Inclui concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo, cada uma com características e limites específicos.
Edital e Documentação
Contém edital com regras, específicações do objeto, condições de participação e critérios de julgamento.
Participantes e Propostas
Controla habilitação de licitantes, recebimento de propostas, classificação e julgamento conforme critérios do edital.
Homologação e Adjudicação
Processo final de homologação (validação legal) e adjudicação (atribuição ao vencedor) para formalização do contrato.
Licitações mal conduzidas podem ser anuladas, gerando prejuízos e responsabilização administrativa.