Limites Legais

Os limites legais estabelecem os valores de referência para enquadramento das modalidades de licitação e hipóteses de dispensa.

Parâmetros legais

Gerencie os limites de valor conforme a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e legislação complementar.

dica

A correta aplicação dos limites é fundamental para a legalidade dos processos de contratação.