Atos Legais
Os Atos Legais registram documentos administrativos oficiais que formalizam decisões, nomeações, exonerações e outros atos de gestão de pessoal. Essencial para legalidade e transparência administrativa.
Tipos de Atos
Incluem portarias, decretos, resoluções, ordens de serviço e instruções normativas.
Fundamentação Legal
Baseia-se em legislação, estatutos, regimentos e normas internas para validade jurídica.
Responsabilidades
Define assinaturas, responsáveis, hierarquia e competências para emissão e validação.
dica
Atos legais devem ser publicados oficialmente para produzir efeitos jurídicos.