Audiências Públicas do Planejamento

Esta tela registra as audiências públicas realizadas durante o ciclo de planejamento orçamentário — obrigatórias pela Lei de Responsabilidade Fiscal para discussão do PPA, LDO e LOA com a participação da sociedade.

Dados da Audiência

Registre o tema, assunto, data e horário, endereço, ato autorizativo (lei/decreto convocatório) e a equipe de planejamento responsável pela condução.

Agendada · Realizada · Cancelada

dica

Audiências sobre metas fiscais são obrigatórias a cada quadrimestre (art. 9º, §4º da LRF). Mantenha o registro atualizado para prestação de contas ao Tribunal de Contas.