LOA — Lei Orçamentária Anual

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o orçamento propriamente dito — estima as receitas e autoriza as despesas do município para o exercício fiscal. Toda despesa pública deve estar prevista na LOA para ser executada.

Estrutura

Cada LOA está vinculada à LDO orientadora e contém o exercício fiscal, título e descrição. É a base para emissão de empenhos, liquidações e pagamentos durante o ano.

dica

Nenhuma despesa pode ser realizada sem previsão na LOA (princípio da legalidade orçamentária). Despesas imprevistas exigem créditos adicionais.