Renúncias de Receita

As renúncias fiscais registram as reduções deliberadas de receita — isenções, reduções de alíquota, créditos fiscais e outras medidas que diminuem a arrecadação potencial do município como instrumento de política pública.

Tipos de Renúncia

Cada renúncia possui descrição, natureza da receita afetada, peça LDO vinculada, tipo (redução, isenção, crédito ou outro) e o valor do impacto no ano.

Redução · Isenção · Crédito · Outro

dica

Renúncias de receita exigem estimativa de impacto e medidas de compensação (art. 14 da LRF). Devem constar no Anexo de Metas Fiscais da LDO.