Relatórios Legais do Planejamento
Os relatórios legais do planejamento geram os demonstrativos exigidos pela CF/88, LRF (LC 101/2000) e pelas normas do Tribunal de Contas. São peças obrigatórias para aprovação legislativa do PPA, LDO e LOA, e para prestação de contas do município.
Demonstrativos disponíveis
Gere: Anexos do PPA (programas e ações), Anexos da LDO (metas fiscais, riscos, renúncias), Anexos da LOA (QDD, receitas, despesas por função), RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) e RGF (Relatório de Gestão Fiscal).
Anexos PPA · Anexos LDO · Anexos LOA · RREO/RGF
Exportação e envio
Os relatórios podem ser exportados em PDF e Excel para envio ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo. Formatos seguem os layouts exigidos pelo TCE e pela STN.
O RREO deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e o RGF até 30 dias após cada quadrimestre (art. 52 e 55 da LRF). O descumprimento pode gerar sanções ao gestor.