Agenda de Obrigações
A agenda de obrigações registra todos os compromissos e prazos que o município deve cumprir perante órgãos de controle, tribunais de contas, ministérios e demais entidades — como prestações de contas, envio de relatórios, publicações obrigatórias e entregas legais.
Acompanhamento de Prazos
Cada obrigação possui descrição, data do prazo, criticidade (baixa, média ou alta) e situação. O sistema destaca automaticamente obrigações vencidas para evitar penalidades.
Pendente · Em Andamento · Concluída · Atrasada
Criticidade
Baixa: questões administrativas internas. Média: obrigações operacionais com impacto moderado. Alta: exigências legais cujo descumprimento pode gerar multas, ressalvas no TCE ou responsabilização dos gestores.
Acompanhe os lançamentos de cada obrigação para registrar o progresso das ações. Obrigações atrasadas devem ter justificativa registrada.