Contratos Temporários

Esta tela lista as contratações por tempo determinado para conferência da legalidade da excepcionalidade que as autoriza.

Critérios verificados

Fundamentação legal (lei autorizativa) · Objeto da contratação · Justificativa de excepcional interesse público · Prazo determinado (termo final definido) · Vigência regular.

CF/88 art. 37, IX

Como filtrar

Refine por situação (ativo, suspenso, encerrado, cancelado) e por vigência (vigente, a vencer, vencido, encerrado) para priorizar contratos próximos do termo final.

dica

Contratação temporária sem lei autorizativa, sem justificativa ou com prazo indeterminado é achado típico — registre-o para acompanhamento.