Audiências Públicas
Esta tela registra as audiências públicas agendadas ou realizadas pelo município. As audiências são eventos obrigatórios de participação cidadã, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.
Dados da audiência
Informe título, tema, data e hora, local e a situação. O tipo de audiência é uma lista fechada (metas fiscais, planejamento orçamentário, saúde, educação, ouvidoria e controle interno) e o ato autorizativo guarda o decreto/portaria que convocou o evento. Também é possível vincular o órgão responsável, o responsável pela condução e a equipe de planejamento.
Agendada · Realizada · Cancelada
Publicidade
A aba Publicidade registra a prova da convocação: nome, data, página e link do Diário Oficial, além do link da transmissão ao vivo. É o que comprova o cumprimento do princípio da publicidade (CF/88, art. 37).
Realização e comprobatórios
Depois do evento, preencha a aba Realização com o nº de participantes e as manifestações recebidas, e mude a situação para Realizada. Na tela de visualização é possível anexar os comprobatórios — ata, edital de convocação, lista de presença ou outros (PDF, Office, texto e imagens, até 50 MB por arquivo).
Audiências públicas sobre metas fiscais são obrigatórias a cada quadrimestre (art. 9º, §4º da LRF). Registre todas, com ata e lista de presença anexadas, para comprovação junto ao Tribunal de Contas.