Arbitramentos
Os arbitramentos são procedimentos em que a autoridade fiscal estima a base de cálculo do tributo quando o contribuinte não apresenta documentação suficiente.
Fundamentação legal
O arbitramento é previsto no CTN art. 148 e deve ser fundamentado com critérios técnicos e transparentes.
Quando é aplicado
Utilizado quando há omissão de receita, escrituração irregular ou recusa na apresentação de documentos fiscais.
dica
O contribuinte tem direito ao contraditório. Documente os critérios utilizados para fundamentar o arbitramento.