Autos de Infração

Os autos de infração são documentos formais que registram irregularidades fiscais identificadas durante a fiscalização, podendo gerar penalidades.

Registro de irregularidades

Cada auto detalha a infração cometida, base legal, valores devidos e prazos para defesa ou pagamento.

Processo administrativo

O contribuinte pode apresentar impugnação dentro do prazo legal, iniciando o contencioso administrativo.

dica

Autos de infração bem fundamentados reduzem o risco de anulação em processos administrativos ou judiciais.