Termos de Início de Fiscalização
Os termos de início formalizam o começo de uma ação fiscal sobre determinado contribuinte.
Início formal
O termo estabelece o período fiscalizado, objeto da fiscalização e agente fiscal responsável.
Efeitos legais
A partir do termo de início, o contribuinte fica impedido de retificar declarações relativas ao período fiscalizado.
dica
O termo de início é obrigatório e garante a legalidade do procedimento fiscalizatório.