Lançamentos Fiscais
Os lançamentos fiscais registram todos os débitos e créditos tributários dos contribuintes, incluindo tributos lançados, multas, juros e atualizações monetárias. É a base para a arrecadação e controle da dívida ativa.
Lançamentos de Débito
Incluem tributos (ISS, IPTU, taxas), multas (infrações, atrasos), juros e correção monetária aplicados aos débitos.
Lançamentos de Crédito
Compreendem pagamentos, parcelamentos, compensa ções, cancelamentos e extinções de débitos.
Período de Apuração
Define competência, data de vencimento, período de referência e prazos legais para cada lançamento.
Origem e Fundamentação
Cada lançamento tem documento originário (nota fiscal, auto de infração, cálculo) e fundamentação legal para validação e defesa administrativa.
Lançamentos incorretos podem ser contestados administrativamente. Mantenha sempre a documentação de suporte.