Pedidos de Impugnação

Os pedidos de impugnação são recursos administrativos apresentados pelo contribuinte contra lançamentos ou autos de infração.

Direito de defesa

O contribuinte pode impugnar lançamentos, autos de infração e notificações dentro do prazo legal.

A impugnação inicia o contencioso administrativo fiscal, com análise, julgamento e decisão.

dica

Impugnações devem ser analisadas dentro do prazo legal para garantir o direito de defesa do contribuinte.