ISS Regime Especial
O ISS regime especial permite tratamento diferenciado na apuração e recolhimento do ISS para contribuintes que atendam critérios específicos.
Tratamento diferenciado
O regime especial pode prever base de cálculo reduzida, alíquota diferenciada ou forma simplificada de apuração.
Autorização prévia
O enquadramento no regime especial requer autorização formal da autoridade fiscal competente.
dica
Monitore a vigência dos regimes especiais concedidos para garantir a correta tributação.