Termos de Prorrogação
Os termos de prorrogação estendem o prazo de uma ação fiscal ou intimação quando há justificativa legal.
Extensão de prazo
A prorrogação pode ser solicitada pelo agente fiscal quando a complexidade da ação exige mais tempo.
Fundamentação
O termo deve conter a justificativa, novo prazo e aprovação da autoridade competente.
dica
Prorrogações devem ser formalizadas antes do término do prazo original.