Dias Não Úteis
Os dias não úteis são feriados, pontos facultativos e dias sem expediente bancário cadastrados no módulo tributário. Eles impactam diretamente o cálculo de vencimentos de guias, prazos de notificação e contagem de juros/multa.
Impacto nos vencimentos
Quando o vencimento de uma guia cai em dia não útil, o sistema prorroga automaticamente para o próximo dia útil. Sem o cadastro correto, guias podem ter vencimento em feriados, causando divergências na arrecadação e cobranças indevidas de multa.
Contagem de prazos
Prazos administrativos (intimações, defesas, recursos) são contados em dias úteis. O calendário de dias não úteis garante a contagem correta e a validade jurídica dos atos tributários.
Notificação · Prescrição · Decadência
Atualize este calendário no início de cada exercício. A falta de feriados cadastrados pode gerar vencimentos inválidos e comprometer a cobrança.