Construtoras
O cadastro de construtoras registra as empresas de construção civil habilitadas a executar obras no município. São vinculadas a projetos de obra e alvarás de construção, e devem comprovar regularidade junto ao CREA/CAU e à Receita Federal para operar.
Dados cadastrais
Cada construtora possui CNPJ, razão social, registro no CREA/CAU, responsável técnico principal (com ART/RRT) e dados de contato. O sistema verifica a validade do registro profissional antes de vincular a construtora a novos projetos.
CNPJ · CREA/CAU · Resp. Técnico
Vínculos com projetos e ISS
Construtoras vinculadas a projetos de obra geram obrigações tributárias de ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03). O sistema permite rastrear todas as obras executadas por cada construtora para fins de fiscalização e apuração de ISS.
Construtoras com registro profissional vencido ou com impedimentos no CREA/CAU não devem ser vinculadas a novos projetos. Verifique a regularidade antes de aprovar.