ISS
O ISS (Imposto Sobre Serviços) incide sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar 116/2003, exceto os sujeitos ao ICMS. É a principal fonte de arrecadação do município sobre atividades econômicas.
Base de Cálculo
Calculado sobre o preço do serviço prestado. Para serviços com preço fixo, usa tabelas de referência; para variáveis, o valor efetivamente cobrado.
Alíquotas
Varia de 2% a 5% conforme o tipo de serviço. Alguns serviços têm alíquota fixa ou reduzida por incentivo fiscal.
Documentos Fiscais
Exigido através de NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), que deve ser emitida para cada prestação de serviço sujeita ao imposto.
Recolhimento
Declarado e pago mensalmente através de Declaração de Serviços, com vencimento fixado no calendário fiscal municipal.
A não emissão de NFS-e ou o não recolhimento do ISS pode resultar em multas e autuações fiscais.