Adesões REFIS
As adesões REFIS registram os contribuintes que ingressaram em um programa de regularização fiscal para negociar débitos tributários com condições específicas, como descontos de multa, juros ou correção e parcelamento do saldo.
Programa e benefício
Cada adesão fica vinculada a um programa REFIS, que define a lei autorizativa, o período de vigência, os percentuais de anistia, a quantidade permitida de parcelas e as regras para inclusão de dívida ativa, protesto ou ajuizamento.
Programa REFIS · Lei autorizativa · Descontos
Situação da adesão
A situação mostra se a adesão está regular, inadimplente, quitada, cancelada, aguardando assinatura ou excluída por inadimplência. Essa informação orienta cobrança, emissão de guias e eventual reversão dos benefícios concedidos.
Em dia · Inadimplente · Quitado · Cancelado
Valores e parcelas
A tela compara o valor original dos débitos com o valor final após os benefícios do REFIS, além de acompanhar entrada, valor de parcela, total contratado e parcelas já pagas.
Valor original · Desconto · Valor final
Antes de cancelar, excluir ou emitir guias de uma adesão REFIS, confira o programa, o contribuinte, os débitos incluídos, a situação atual e as regras de inadimplência previstas na lei autorizativa.