Movimentações de Dívida Ativa
As movimentações de dívida ativa registram todas as alterações ocorridas nas inscrições — desde a cobrança até a extinção do crédito. Cada movimentação documenta a ação realizada, o responsável, a data e o fundamento legal, garantindo rastreabilidade completa.
Tipos de movimentação
Incluem: pagamento (total ou parcial), parcelamento, compensação, remissão, anistia, encaminhamento para protesto, ajuizamento de execução, suspensão, prescrição e cancelamento.
Parcelamento · Pagamento · Protesto · Execução fiscal · Prescrição
Auditoria e rastreabilidade
Cada movimentação registra usuário, data/hora, tipo de operação e fundamento. Esse histórico é essencial para auditorias internas, prestação de contas ao Tribunal de Contas e defesa em ações judiciais.
Movimentações de baixa (prescrição, remissão, cancelamento) extinguem o crédito e devem ser autorizadas por autoridade competente com base legal expressa.