Tipos de Responsabilidade Técnica
Os tipos de responsabilidade técnica definem os papéis que profissionais habilitados podem exercer em projetos e obras — como autor do projeto, responsável técnico pela execução, fiscal de obra e perito avaliador. Cada tipo determina o escopo de responsabilidade civil e técnica do profissional.
Exemplos de tipo
Cada tipo está vinculado a uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica). O profissional assume responsabilidade legal perante o CREA/CAU e a prefeitura pelo escopo definido.
Autor do projeto · Executor · Fiscal · Perito
Uso em projetos e alvarás
Ao vincular um responsável técnico a um projeto ou alvará, o sistema exige a seleção do tipo de responsabilidade. Isso garante que todas as funções obrigatórias estejam cobertas antes da aprovação do projeto.
Tipos de responsabilidade devem estar alinhados à legislação municipal de obras e ao regulamento do CONFEA/CREA e CAU. A ausência de responsável obrigatório impede a emissão do alvará.