Lista de Serviços (LC 116/03)
A Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 é o instrumento legal federal que define quais atividades de prestação de serviços estão sujeitas ao ISS. Ela possui estrutura hierárquica com itens e subitens (ex.: 7.02 — Execução de obras de engenharia) e é a base para o enquadramento tributário dos prestadores de serviço.
Estrutura da lista
A lista possui 40 itens e centenas de subitens. Cada subitem descreve uma atividade tributável específica. O enquadramento correto determina a alíquota de ISS, o local de incidência (município do prestador ou do tomador) e a obrigatoriedade de retenção na fonte.
Item · Subitem · Descrição
Vínculo com CNAE e NFS-e
Os subitens da LC 116/03 são vinculados aos CNAEs das empresas e utilizados na emissão de NFS-e. O sistema faz a correspondência entre CNAE e subitem para preencher automaticamente a classificação do serviço na nota fiscal eletrônica.
Esta é uma tabela federal de referência. Atualizações na LC 116/03 (como a inclusão de novos subitens) devem ser refletidas neste cadastro para garantir a correta tributação do ISS.