Agentes Fiscais
Os agentes fiscais são os servidores públicos municipais investidos de poder de polícia administrativa para exercer atividades de fiscalização tributária, urbanística, sanitária, ambiental ou de posturas. Cada agente possui matrícula, área de atuação e credencial funcional.
Credencial e competência
O agente fiscal deve possuir ato de designação (portaria) que define sua competência e área de atuação. Sem essa designação, os autos de infração e termos lavrados podem ser considerados nulos por incompetência do agente.
Matrícula · Área de atuação · Credencial
Vínculo com autos e registros
Os agentes são vinculados aos autos de infração, termos de fiscalização, notificações e registros de produtividade. O sistema mantém o histórico completo das ações de cada agente para fins de controle e auditoria.
Agentes afastados ou desligados devem ser inativados no sistema. Isso impede novos vínculos mas preserva o histórico das ações já realizadas, garantindo a validade dos documentos lavrados.